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  • Lei n.º 12/2020, de 7 de maio

    Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

    Esta legislação prevê um conjunto de medidas com impacto na relação dos municípios com o FAM, nomeadamente, no que se refere à concessão de moratórias à realização do capital social e  à amortização dos empréstimos de assistência financeira em curso.

     

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  • Entrada em vigor do PAM de Vila Franca do Campo

    A Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores concedeu o visto prévio ao Contrato de Assistência Financeira do Município de Vila Franca do Campo, de acordo com o PAM aprovado pela Direção Executiva do FAM em 27 de setembro de 2019.

    Este Programa de Ajustamento Municipal prevê a assistência financeira no montante de € 34.126.638. 

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  • O FAM apresenta em 2018 um resultado de € 5.485.358

    Os resultados gerados em 2018 cresceram 69% relativamente ao ano anterior, registando o quarto exercício de resultados positivos desde o início de atividade.

    Estes resultados correspondem a uma remuneração de 2% das participações no capital social do FAM, valor incomparavelmente superior à remuneração das aplicações financeiras obtidas pelos municípios junto do setor bancário.

    Os resultados obtidos são oito vezes superiores aos custos com a estrutura, situação ímpar na administração pública portuguesa.

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Assistência Financeira
Aprovada

€575M

Assistência Financeira
Concedida

€459M

Garantias Autónomas 
Concedidas

€24M

Capital Social
Realizado

€382M

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Logótipo do Município do Alandroal  Logótipo do Município da Alfândega da Fé  Logótipo do Município de Aveiro  Logótipo do Município do Cartaxo  Logótipo do Município de Fornos de Algodres     Logótipo do Município de Paços de Ferreira  Logótipo do Município de Portimão   Logótipo do Município de Vila Nova de Poiares   Logótipo do Município de Vila Real de Santo António 

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