Cartaxo

 

O PAM do Município do Cartaxo entrou em execução em março de 2017 e tem um prazo de implementação de 30 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €52.035.854,77, com o objetivo de amortizar as respectivas dívidas de natureza financeira (incluindo o ATU no valor de 4,8M€) e não financeira.

A recuperação financeira do Município assenta num conjunto de medidas que visam a reestruturação dos empréstimos de médio e longo prazo com maior serviço de dívida, das dívidas de natureza comercial provenientes de anos anteriores e das dívidas contraídas pela empresa municipal RUMO 2020 em liquidação.

Face à reduzida capacidade do Município para gerar novas receitas, o PAM aprovado visa criar condições para a implementação de medidas estruturantes de otimização da receita e de contenção das despesas, que em conjunto com a redução dos encargos anuais com o serviço da dívida que lhe permitirão gerar saldos orçamentais positivos durante a vigência do programa.

O Município do Cartaxo beneficiou, até 12 de abril de 2019, de uma assistência financeira do FAM na importância de €51.465.429,96, correspondendo o montante de €50.923.820,60, a desembolsos previstos no Contrato de Empréstimo e de Assistência Financeira, sendo € 541.609,36 respeitantes a passivos contingentes