O documento foi elaborado pela Comissão Técnica 217 – Finanças Sustentáveis presidida pelo FAM

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A Direção Executiva do FAM aprovou, em 6 de dezembro de 2024, após parecer favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de 2ª adenda apresentada pelo Município para a revisão ordinária do contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) vigente.

A revisão aprovada prevê a atualização das medidas de reequilíbrio orçamental, bem como das metas de execução orçamental (receita, despesa e saldos), da dívida total e do pessoal ao serviço.

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FAM e Município de Portimão assinam o contrato de cessação do Programa de Ajustamento Municipal

A Direção Executiva do FAM aprovou em 7 de dezembro de 2023, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de segunda revisão do Programa de Ajustamento Municipal que prevê um novo contrato de assistência financeira até ao montante de € 13.758.891,96, pelo prazo de 12 anos.

A Direção Executiva do FAM aprovou em 23 de outubro de 2023, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de Programa de Ajustamento Municipal de Freixo de Espada à Cinta que prevê a assistência financeira até ao montante de € 12.651.819,15, pelo prazo de 20 anos.

A Direção Executiva do FAM aprovou em 25 de outubro de 2022, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de 1ª revisão do Programa de Ajustamento Municipal que prevê a reformulação de algumas medidas de reequilíbrio orçamental e uma alteração da taxa de juro aplicável no contrato de empréstimo celebrado com o FAM.

Os Municípios em situação de saneamento ou rutura devem solicitar ao Fundo de Apoio Municipal o parecer prévio para abertura de procedimento concursal de recrutamento de trabalhadores, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2025).

Caso pretenda formular um pedido de parecer prévio consulte aqui a informação

O Presidente da Direção Executiva do FAM aprovou em 13 de dezembro de 2023, com base na deliberação do FAM, de 10 de novembro de 2020, proceder à alteração da taxa de juro aplicável no contrato de empréstimo celebrado com o FAM em 2 de outubro de 2018, tendo sido visado o contrato pelo Tribunal de Contas, em 26 de fevereiro de 2024.

O Município de Paços de Ferreira reduziu a sua dívida total para valores abaixo do limite legal de endividamento pelo que deixou de estar abrangido pelo PAM.

A Direção Executiva do FAM procedeu à distribuição de remuneração do capital, referente ao ano de 2022 no montante de € 5.643.041,63.