Vila Nova de Poiares

 

O PAM do Município de Vila Nova de Poiares entrou em vigor em 11 de julho de 2016, com um prazo de implementação de 25 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €14.113.947,55, com o objetivo de amortizar dívidas financeiras e não financeiras.

O Município havia recorrido em 2014 ao Apoio Transitório de Urgência (ATU) por não possuir capacidade financeira para honrar os seus compromissos de curto prazo. Face a este cenário, o PAM desenvolvido, visou fazer face ao pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, assim como criar condições para que o Município pudesse assumir a realização das suas competências básicas no curto prazo. O programa desenvolvido, incorporou uma forte componente de reestruturação da dívida financeira, assumindo através da assistência financeira do FAM a amortização de empréstimos junto do sector bancário e do próprio Estado, cujos encargos com a dívida eram demasiado onerosos para a capacidade financeira do Município.

Por solicitação do Município, foi efetuada uma revisão ordinária ao contrato PAM, resultando numa adenda celebrada em 15 de outubro de 2019. Esta adenda reformulou a matéria relativa à fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à racionalização dos custos com pessoal.

Durante a execução normal do contrato PAM e a monitorização realizada pelo FAM em 2022 e 2023, foram identificados diversos desvios às metas do PAM. Em resposta, o Município solicitou ao FAM a abertura formal do segundo processo de revisão do PAM, cuja adenda ao contrato foi assinada em 30 de dezembro de 2024. A revisão do PAM aprovada prevê a atualização das medidas de reequilíbrio orçamental, bem como, das metas de execução orçamental (receita, despesa e saldos), da dívida total e do pessoal ao serviço.

O contrato de assistência financeira teve duas adendas: a primeira, assinada em 30 de dezembro de 2019 e visada pelo Tribunal de Contas, em 09 de janeiro de 2020, alterou a periodicidade do reembolso dos montantes desembolsados; a segunda, assinada em 08 de outubro de 2021 e visada pelo Tribunal de Contas, em 12 de novembro de 2021, alterou a taxa de juro para 0,95%.

Até ao final do ano de 2024, a assistência financeira transferida pelo FAM para o Município de Vila Nova de Poiares totalizou €14.113.947,55.