Fundão

 

O PAM do Município do Fundão entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, com um prazo de 30 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €66.017.852,13, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira (incluindo o PREDE e PAEL no montante de 31,8 M€), dívidas de natureza não financeira, relativas a fornecedores, e passivos contingentes

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI, previsto para os dois primeiros anos, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices.

Até ao final do ano de 2023, a assistência financeira prestada pelo FAM ao Município do Fundão atingiu o montante de €46.064.405,85 na sequência do visto prévio ao contrato pelo Tribunal de Contas.