Nazaré

 

O PAM do Município da Nazaré entrou em vigor em dezembro de 2018, com um prazo de 32 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €35.242.012,00, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira (incluindo o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE) e o Apoio Transitório de Urgência (ATU) no montante de 10,0 M€), dívidas de natureza não financeira, relativa fornecedores e factoring, e passivos contingentes

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI, previsto para os dois primeiros anos, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices.

O contrato de empréstimo de assistência financeira celebrado entre o Município da Nazaré e o FAM, assinado a 26 de outubro de 2018, foi visado pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto de 27 de dezembro do mesmo ano.

Em 2021 foi efetuada uma adenda ao contrato de empréstimo relativa à alteração da taxa de juro passando para 0,95%, que foi assinada pelas partes em 3 de agosto de 2021, e visada pelo Tribunal de Contas a 02 de setembro de 2021.

Até ao final do ano do ano de 2024, a assistência financeira prestada pelo FAM ao Município da Nazaré atingiu o montante total de €30.958.306,03.