Vila Franca do Campo

 

O PAM do Município de Vila Franca do Campo entrou em vigor em dezembro de 2019, com um prazo de 25 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €34.126.638,00, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira, dívidas de natureza não financeira, relativos fornecedores.

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI, previsto para os dois primeiros anos, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices.

O PAM teve uma adenda que foi assinada em 5 de janeiro de 2023 e ajustou algumas das medidas inicialmente previstas e introduziu novas ações para melhorar a execução do programa.

O contrato de assistência financeira, assinado a 11 de outubro de 2019 e visado pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto de 5 de dezembro de 2019, teve uma adenda, assinada 21 de março de 2024 e visada pelo Tribunal de Contas a 24 de abril, que alterou a taxa de juro, passando para 0,95%

Até ao final do ano de 2024, a assistência financeira transferida pelo FAM para o Município de Vila Franca do Campo totalizou €33.138.514,85.