Código de Conduta

Nos termos da alínea b) do artigo 9º da Lei  nº 53/2014, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 69/2015, de 16 de julho, a Direcção Executiva do FAM, aprovou o Código de Conduta do FAM, com entrada em vigor no dia 13/09/2017, adequando as actividades do FAM às recomendações previstas no Código de Conduta do Governo, publicado na 1ª série do DR, de 21 de Setembro de 2016.

 

Regulamento Interno

Nos termos da alínea b) do artigo 9º da Lei  nº 53/2014, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 69/2015, de 16 de julho, a Direcção Executiva do FAM, aprovou o Regulamento Interno do FAM, com entrada em vigor no dia 01/07/2017, sendo este normativo adequado às regras de funcionamento dos diversos órgãos e serviços do FAM.