Trilho de Navegação Trilho de Navegação

Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Lei n.º 12/2020, de 7 de maio

Image

 

A Lei n.º 12/2020, de 7 de maio, procede à alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril, promovendo e garantindo a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A legislação supra mencionada prevê um conjunto de medidas com impacto na relação dos municípios com o FAM, nomeadamente, no que se refere à concessão de moratórias à realização do capital social e  à amortização dos empréstimos de assistência financeira em curso, nos termos seguintes:

a)      Facultar aos municípios a possibilidade de usufruírem de uma moratória de 12 meses nas prestações do capital ainda por realizar;

b)     Deduzir ao montante das prestações de capital por realizar, o montante da remuneração prevista no n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto (distribuição dos resultados líquidos obtidos pelo FAM), salvo manifestação em sentido contrário por parte dos municípios;

c)      Facultar aos municípios com contratos de empréstimo de assistência financeira a decorrer, a possibilidade de usufruírem de uma moratória de 12 meses das amortizações de capital vincendas até final de 2020, distribuindo-se o montante desta moratória pelas restantes prestações de capital dos respetivos empréstimos.

Nestes termos, o FAM irá solicitar aos municípios informação sobre se pretendem realizar as prestações de capital em junho e dezembro de 2021 e sobre se pretendem pronunciar-se desfavoravelmente quanto à dedução das prestações de capital por contrapartida dos resultados a que têm direito da distribuição de resultados líquidos do FAM. Aos municípios que realizaram integralmente o capital subscrito e aos municípios que não pretendam usufruir da redução das prestações de capital através dos resultados a distribuir será transferida a remuneração nos termos do n.º 5 do art.º 18.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Relativamente aos municípios com empréstimos de assistência financeira em curso, irá igualmente ser solicitada informação sobre a intenção de usufruírem  da moratória da amortizações do capital vincendo até ao final de 2020.


FAM na Imprensa

COVID-19

Image

 

O FAM encontra-se a desenvolver a sua atividade, preferencialmente, em teletrabalho, assegurando-se por esta via a continuidade da atividade, o normal funcionamento dos serviços e a usual prontidão de resposta aos nossos interlocutores.

Neste sentido, informa-se que todas as formas de comunicação com o FAM se mantêm em funcionamento, em particular através dos meios identificados em contatos.


FAM aprova proposta de PAM do Município de Vila Franca do Campo

Image

 

A Direção Executiva do FAM aprova a 27 de setembro de 2019, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de Programa de Ajustamento Municipal do Município de Vila Franca do Campo que prevê a assistência financeira no montante de € 34.126.638.


FAM aprova proposta de revisão ordinária do PAM do Município de Vila Nova de Poiares

Image

 

A Direção Executiva do FAM aprova a 26 de setembro de 2019, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de revisão ordinária do Programa de Ajustamento Municipal do Município de Vila Nova de Poiares.


SNC-AP

Image

 

 

O FAM apresentou a sua experiência na implementação do SNC-AP à delegação do Ministério das Finanças da Turquia.

Os principais objetivos da visita da delegação turca assentam na compreensão sobre todo o processo de implementação das IPSAS em Portugal, por forma a sedimentar o seu conhecimento sobre as melhores práticas nesta matéria.

Na reunião foram apresentados os procedimentos desenvolvidos das diferentes fases do processo de implementação do SNC-AP até à prestação de contas de 2018.


Contrato de empréstimo do Município de Góis para apoio à reconstrução de habitações não permanentes

Image

 

No âmbito das Leis do Orçamento do Estado para 2018 e 2019, aprovadas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovam o mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais, regulamentado pela Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, foi celebrado no passado dia 24 de maio de 2019 o contrato de empréstimo entre o Município de Góis e o FAM para o financiamento do apoio a conceder às pessoas singulares cujas casas destinadas a habitação não permanente situadas na área do concelho de Góis, tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios ocorridos em 2017.

O referido empréstimo, no montante de € 165.790,66, tem um prazo de duração de 5 anos, sem período de carência e com uma periodicidade semestral, sendo a taxa de juros fixada na data do primeiro desembolso, correspondendo ao custo de financiamento da República Portuguesa para o praxo do empréstimo, acrescido de 15 pontos base. A taxa de juros indicativa para o serviço da dívida é de 0,387%.

Foi concedido o visto prévio ao Contrato de Empéstimo do Município de Góis, em Sessão Diária de Visto de 8 de agosto de 2019.


Finanças Sustentáveis

Image

 

O FAM integra a Subcomissão Técnica de Finanças Sustentáveis que acompanhará os trabalhos do Technical Committee 322 – Sustainable Finance da ISO | International Standard Organization, representando Portugal no processo de elaboração do referencial mundial sobre Finanças Sustentáveis.

“As Finanças Sustentáveis (Sustainable Finance) compreendem qualquer serviço ou produto financeiro que integre critérios de Sustentabilidade nas suas características. Nomeadamente, esta integração prende-se com a inclusão de fatores Ambientais, Sociais ou de Governo das Sociedades (ESG, na sigla em inglês) nos modelos de negócio ou decisões das organizações privadas, públicas ou do terceiro setor (Organizações Não Governamentais). As Finanças Sustentáveis visam, assim, contribuir para o Desenvolvimento Sustentável, financiando, por exemplo, as necessidades de inovação, conservação e de infraestruturas da sociedade, e promovendo uma economia eficiente na utilização de recursos, minimizando os impactos negativos no Ambiente (por exemplo, privilegiando as baixas emissões de carbono) e na Sociedade (por exemplo, ao nível das comunidades locais). Ao mesmo tempo, têm como objetivo contribuir para a estabilidade dos mercados financeiros, através, nomeadamente, da consideração dos riscos sociais, ambientais e de governo das sociedades associados às atividades dos agentes desses mercados.” Fonte: CMVM, 18 de dezembro de 2018


O FAM submete a conta de gerência de 2018 em SNC-AP

Image

 

O FAM, no âmbito do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e da Instrução n.º 1/2019, de 6 de março, do Tribunal de Contas (TdC), referentes à adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e à respetiva prestação de contas, procedeu, no dia 30 de maio, à submissão na plataforma eletrónica de prestação de contas de toda a informação referente à conta de gerência de 2018.

Foram remetidos, com sucesso, ao TdC todos os mapas e documentos previstos na NCP 1, referente à estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras, na NCP 26, referente à contabilidade e relato orçamental, e na NCP 27, referente à contabilidade de gestão.  

O novo referencial contabilístico adotado, SNC-AP, para além de trazer um novo paradigma às finanças públicas, permite a harmonização, a credibilidade, a transparência e a comparabilidade das contas públicas, tanto a nível interno, como a nível europeu e internacional.

A NCP 27 estabelece a base para o desenvolvimento de um sistema de contabilidade de gestão nas administrações públicas, que permita uma melhor avaliação da economia, eficiência e eficácia das políticas públicas, permitindo divulgar informação sobre a avaliação de desempenho e avaliação por programas, sobre os custos, tendo por base informação proveniente do sistema de contabilidade de custos e de gestão.

Sendo a contabilidade de gestão uma ferramenta de apoio à gestão, o relatório de gestão referente à conta de gerência de 2018 do FAM, divulga, para cada atividade desenvolvida:

a) Custos diretos e indiretos de cada atividade;

b) Rendimentos diretamente associados aos serviços e/ou atividades;

c) Custos totais do exercício económico e custo total acumulado das atividades;

d) Objetos de custos finais para os quais se determinou o custo total, os critérios de imputação dos custos indiretos utilizados e os custos não incorporados. 


Alteração da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho

Image

 

Foi publicada, no Diário da República n.º 169/2018, Série I de 2018-09-03, a Portaria n.º 243/2018 que altera a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, que regula os procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.

Os Municíos que se encontrem abrangidos pelas resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro, que estejam interessados no acesso ao mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, poderão apresentar o pedido de empréstimo à DGAL até 30 de abril de 2019. Deverão ainda contactar o FAM através do endereço eletrónico apoio.reconstrucao@fam.gov.pt. 

 

Para mais insformação consulte a área relativa ao Apoio à Reconstrução


Entrada em vigor do PAM do Município da Nazaré

Image

 

Entrou em vigor, no passado dia 27 de dezembro de 2018, o Programa de Ajustamento Municipal do Município da Nazaré após o visto prévio, pelo Tribunal de Contas, ao Contrato de Empréstimo de Assistência Financeria, no montante de € 35.242.012,00. A utilização do referido montante destina-se ao pagamento das dívidas de natureza não financeira, até ao montante de € 10.091.275,00, dívidas de natureza financeira, até ao montante de € 9.953.508,00, dívidas de factoring, até ao montante de € 12.093.643,00, e dos passivos contingentes, até ao montante de € 3.103.586,00.


Entrada em vigor do PAM do Município do Fundão

Image

 

Entrou em vigor, no passado dia 27 de dezembro de 2018, o Programa de Ajustamento Municipal do Município do Fundão após o visto prévio, pelo Tribunal de Contas, ao Contrato de Empréstimo de Assistência Financeria, no montante de € 66.017.852,13. A utilização do referido montante destina-se ao pagamento das dívidas de natureza não financeira, até ao montante de € 1.986.405,85, dívidas de natureza financeira, até ao montante de € 44.078.039,22, e dos passivos contingentes, até ao montante de € 19.953.407,06.


Publicação da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho

Image

 

Foi publicada, no Diário da República n.º 114/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-06-15, a Portaria n.º 173-A/2018 que regula os procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.

Os Municíos que se encontrem abrangidos pelas resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro, que estejam interessados no acesso ao mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, deverão contractar o FAM através do endereço eletrónico apoio.reconstrucao@fam.gov.pt

 

Para mais insformação consulte a área relativa ao Apoio à Reconstrução

 


Contabilização da participação no capital do FAM - Esclarecimento

Image

Na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado de 2018, em concreto, do disposto no artigo 303.º dessa mesma Lei, entendeu este Fundo, proceder a uma consulta formal junto da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), por forma a ficarem esclarecidos e uniformizados os  procedimentos a seguir pelos Municípios Portugueses em cumprimento da citada disposição legal.

Assim, transcreve-se abaixo a resposta obtida, neste âmbito, no dia 5 de abril de 2018.

 

Na sequência do V. e-mail e das questões identificadas na V. informação técnica n.º 208/2018/FAM, remetida como anexo, a CNC informa que:

 

Registos contabilísticos pelos municípios

  1. Momento do reconhecimento, por parte dos municípios, da redução da dívida de subscrição do capital do FAM, por força da alteração à Lei do FAM nos termos do artigo 303.º da LOE/2018.

O artigo 303.º da LOE2018 vem aditar o n.º 5 do artigo 19.º da Lei do FAM, que determina para o próximo quadriénio, uma redução progressiva das contribuições para o FAM de 25%, 50%, 75% e 100% para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021, respetivamente.

Assim, é ajustado o valor do capital social do FAM de € 650.000.000 para € 417.857.175, sendo necessário que cada município efetue o ajustamento do valor da sua participação no capital social do FAM (com reflexo nos respetivos documentos previsionais e de prestação de contas), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da referida Lei.

Este ajustamento implica alterações dos registos efetuados pelos municípios, quer na sua contabilidade orçamental (compromissos de anos futuros), quer na contabilidade financeira (contas a pagar).

Em virtude do ano de 2017 já estar orçamentalmente fechado e por forma a não divergirem dos registos no subsistema da contabilidade financeira, entende-se que os ajustamentos acima referidos deverão ocorrer e ter reflexo nas contas dos municípios apenas em 2018. Devendo, no entanto, os municípios proceder à divulgação desta situação nos documentos de prestação de contas de 2017.

 

Com os melhores cumprimentos

O Secretariado Técnico da CNC

 

Informa-se ainda que, na sequência do entendimento acima apresentado, o preenchimento do mapa exigido pelo Tribunal de Contas relativo às participações sociais, se reportado a 31/12/2017, não deverá apresentar qualquer efeito decorrente do disposto no artigo 303.º da Lei do OE 2018, mantendo-se nos termos apresentados nos antes antecedentes.


Aprovados os relatórios de monitorização dos Municípios de Aveiro e Cartaxo

Image A Direção Executiva do FAM aprovou, com parecer positivo da Comissão de Acompanhamento, os Relatórios de Monitorização dos Municípios de Aveiro e Cartaxo, dando lugar ao desembolso de € 7.766.826,68 de Assistência Financeira, face ao cumprimento generalizado por parte dos municípios das metas e obrigações previstas nos Programas de Ajustamento Municipal.

Aprovado o relatório de monitorização do Município de Paços de Ferreira

Image A Direção Executiva do FAM aprovou, com parecer positivo da Comissão de Acompanhamento, o Relatório de Monitorização do Município de Paços de Ferreira, dando lugar ao desembolso de € 8.550.000,00 de Assistência Financeira, face ao cumprimento generalizado por parte do município das metas e obrigações previstas no Programa de Ajustamento Municipal.

Subscrição de Capital (Art.º 303.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Image

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, foi alterado o artigo 19.º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, através da qual a subscrição do capital social do FAM foi alterada por redução dos montantes anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios, para um montante total de €417.857.175.

 

Os montantes a subscrever pelos detentores do capital social do FAM podem ser consultados nesta listagem


Aprovados os relatórios de monitorização dos Municípios do Cartaxo, Portimão e Vila Nova de Poiares

Image A Direção Executiva do FAM aprovou, com parecer positivo da Comissão de Acompanhamento, os Relatórios de Monitorização dos Municípios do Cartaxo, Portimão e Vila Nova de Poiares, dando lugar ao desembolso de € 50 .123.660,9 de Assistência Financeira, face ao cumprimento generalizado por parte dos municípios das metas e obrigações previstas nos Programas de Ajustamento Municipal.

Contabilização da distribuição de resultados do FAM aos Municípios

Image

Na sequência da distribuição de resultados do FAM aos Municípios, elaborou o SATAPOCAL uma nota
explicativa no sentido de uniformizar a contabilização inerente à distribuição de resultados em apreço.


Nota Explicativa do SATAPOCAL - Contabilização da distribuição de resultados do FAM aos Municípios

Esclarecimento da DGAL


O FAM remete Relatórios de Acompanhamento à Assembleia da República

Image

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, a Direção Executiva do FAM remeteu os relatórios de acompanhamento dos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) e da valorização das unidades de participação referentes ao primeiro semestre de 2017.


Visualizar Conteúdo Web Visualizar Conteúdo Web