Vila Real de Santo António

 

O PAM do Município de Vila Real de Santo António entrou em vigor em setembro de 2016, com um prazo de 20 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €19.619.907,20 através de empréstimo e de €28.150.000 através de garantias autónomas prestadas pelo FAM, como contrapartida da reestruturação da dívida financeira com o objectivo de amortizar os empréstimos cujos encargos eram mais onerosos para as contas do Município. 

O PAM desenvolvido visa assim criar condições para o Município fazer face às dívidas acumuladas em anos anteriores e definir medidas de reequilíbrio orçamental que permitam criar novas fontes de receita e reduzir as despesas correntes, criando condições para aumentar os saldos orçamentais gerados anualmente, promovendo uma redução sustentável da dívida e evitando a sua acumulação em anos futuros.  

Em 2016, foi efectuado um primeiro desembolso do empréstimo de assistência financeira, no montante de €5.541.756,45, correspondente ao capital efectivamente em dívida dos empréstimos a amortizar. Em 2017 foi procedido ao desembolso de €5.541.756,45 na sequência da entrega aprovação do relatório de monitorização. No decurso do 2.º semestre de 2017, foram concedidas garantias autónomas até no montante de €25.105.318,37.

Durante o ano de 2017 foram efectuados desembolsos no montante de €501.302,40 correspondentes a passivos financeiros transitados em julgado.