O Fundo de Apoio Municipal

O FAM é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios portugueses, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente de assistência financeira.

É um Fundo constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 418 M€, visando a recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através da implementação de programas de ajustamento municipal.

O FAM foi instituído pela Lei n.º53/2014, de 25 de agosto, alterada pelos diplomas infra.