Fundão

 

O PAM do Município do Fundão entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, com um prazo de 30 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €66.017.852,13. O objetivo principal consistiu na amortização das respetivas dívidas de natureza financeira (incluindo o PREDE e PAEL no montante de 31,8 M€), dívidas de natureza não financeira, relativas a fornecedores, e passivos contingentes

O Programa visava sobretudo permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possuía a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI nos primeiros anos, que representava um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, permitia ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices.

Por solicitação do Município, foi realizada uma revisão ordinária ao contrato PAM, culminado na celebração de uma adenda em 9 de outubro de 2025. Esta revisão teve por base a monitorização realizada pelo FAM, que identificou ao longo dos anos diversos desvios face às previsões iniciais, comprometendo os pressupostos que sustentavam os ajustamentos definidos.

Adicionalmente, o tempo decorrido desde a implementação do Programa e a evolução do contexto da administração local em Portugal evidenciaram a necessidade de adequação à realidade atual. Assim, a revisão incidiu sobre as metas relativas à receita, despesa, saldos orçamentais, pessoal ao serviço e dívida municipal, bem como sobre as medidas de reequilíbrio orçamental previamente acordadas.

O contrato de assistência financeira entre o Município do Fundão e o FAM foi assinado em 2 de outubro de 2018 e visado pelo Tribunal de Contas em 27 de dezembro do mesmo ano.

Posteriormente, foi objeto de uma adenda assinada em 17 de janeiro de 2024, igualmente visada pelo Tribunal de Contas em 26 de fevereiro de 2024, que procedeu à revisão da taxa de remuneração aplicável ao empréstimo, fixando-a em 0,95%.

Até 30 de setembro de 2025, a assistência financeira prestada pelo FAM ao Município do Fundão atingiu €46.064.445,07, encontrando-se nessa mesma data, por desembolsar a componente relativa aos passivos contingentes.