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Órgãos

Comissão de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento do FAM é composta pelos seguintes membros:

  • Dr. Manuel Machado (representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses) – Presidente
  • Dr. Nuno Castanheira (designado pelo Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local)
  • (a designar pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro)

 

À comissão de acompanhamento compete:

  • Pronunciar-se sobre as propostas de decisão dos PAM e acompanhar a sua execução;
  • Pronunciar-se quanto à recusa de assistência financeira;
  • Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente;
  • Designar os membros da direção executiva;
  • Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
  • Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento;
  • Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM;
  • Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados;
  • Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM.

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