Cartaxo

O PAM do Município do Cartaxo entrou em execução em março de 2017, com um horizonte de implementação de 30 anos. O Programa prevê uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €52.035.854,77, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira - incluindo o Apoio Transitório de Urgência (ATU), no valor de € 4,8 milhões - e não financeira.

No âmbito do processo de recuperação financeira do Município, foi definido um conjunto de medidas para a reestruturação dos empréstimos de médio e longo prazo com maior serviço de dívida, das dívidas de natureza comercial provenientes de anos anteriores e das dívidas contraídas pela empresa municipal RUMO 2020, atualmente extinta.

Face à reduzida capacidade do Município para gerar novas receitas, o PAM aprovado visava criar condições para a implementação de medidas estruturantes de otimização da receita e de contenção das despesas, que em conjunto com a redução dos encargos anuais com o serviço da dívida que lhe permitiam gerar saldos orçamentais positivos durante a vigência do programa.

Por solicitação do Município, foi realizada uma revisão ordinária ao contrato PAM, culminado na celebração de uma adenda em 30 de setembro de 2025. Esta adenda teve por base a monitorização realizada pelo FAM, que ao longo dos últimos anos identificou diversos desvios face às previsões inicialmente estabelecidas no Programa, desvirtuando os pressupostos que sustentavam os ajustamentos definidos.

Adicionalmente, o tempo decorrido desde a implementação do PAM e a evolução do contexto da administração local em Portugal tornaram evidente a necessidade de adequar o Programa à realidade atual. Assim, a revisão incidiu sobre as metas relativas à receita, despesa, saldos orçamentais, pessoal ao serviço e dívida municipal, bem como sobre as medidas de reequilíbrio orçamental previamente acordadas.
O contrato de empréstimo de assistência financeira celebrado entre o Município do Cartaxo e o FAM, assinado a 28 de dezembro 2016, foi visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de visto a 2 de março do ano seguinte. Posteriormente, este contrato foi objeto de uma adenda, assinada em 03 de agosto de 2021 e visada pelo Tribunal de Contas, em 9 de setembro, que procedeu à revisão da taxa de remuneração aplicável ao empréstimo, passando esta para 0,95%.

O Município beneficiou, até 30 de setembro de 2025, de uma assistência financeira do FAM, na importância de €51.465.429,96. Deste montante, €50.923.820,60 foram desembolsos realizados para pagamento de dívida existente, enquanto € 541.609,36 foram destinados a passivos contingentes.