Vila Real de Santo António

 

O PAM do Município de Vila Real de Santo António entrou em vigor em setembro de 2016, com um prazo de 20 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €19.619.907,20 através de empréstimo e de €28.150.000 através de garantias autónomas prestadas pelo FAM, como contrapartida da reestruturação da dívida financeira com o objetivo de amortizar os empréstimos cujos encargos eram mais onerosos para as contas do Município.

O PAM desenvolvido visava criar condições para o Município fazer face às dívidas acumuladas em anos anteriores e definir medidas de reequilíbrio orçamental que permitam criar novas fontes de receita e reduzir as despesas correntes, criando condições para aumentar os saldos orçamentais gerados anualmente, promovendo uma redução sustentável da dívida e evitando a sua acumulação em anos futuros.

Não obstante, relevou-se, entretanto, necessário proceder a uma reformulação do PAM inicial devido ao seu desajustamento face ocorrências posteriores observadas na execução do Programa, nomeadamente ao nível de dívida reconhecida em sede de elaboração do PAM inicial, resultante da dissolução da empresa municipal VRSA Sociedade de Gestão Urbana, EM, SA.

A Direção Executiva do FAM decretou o incumprimento do PAM reportado a 2020, devido ao aumento da dívida municipal face ao estabelecido no programa.

A revisão proposta não obteve visto prévio por parte do Tribunal de Contas, que incumbiu o Município, em conjunto com o FAM, de apresentar uma nova proposta de PAM, a qual se encontra em fase de desenvolvimento.

O contrato de assistência financeira, foi assinado a 11 de maio de 2016 e visado pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto de 11 de outubro.

Até ao final do ano de 2024, a assistência financeira transferida pelo FAM para o Município de Vila Real de Santo António totalizou €14.540.182,04, mantendo a garantia autónoma no valor de €9.973.683,58