Cartaxo

 

O PAM do Município do Cartaxo entrou em execução em março de 2017, e tem um prazo de implementação de 30 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €52.035.854,77, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira (incluindo o Apoio Transitório de Urgência (ATU), no valor de 4,8M€) e não financeira.

A recuperação financeira do Município assenta num conjunto de medidas que visam a reestruturação dos empréstimos de médio e longo prazo com maior serviço de dívida, das dívidas de natureza comercial provenientes de anos anteriores e das dívidas contraídas pela empresa municipal RUMO 2020 em liquidação.

Face à reduzida capacidade do Município para gerar novas receitas, o PAM aprovado visa criar condições para a implementação de medidas estruturantes de otimização da receita e de contenção das despesas, que em conjunto com a redução dos encargos anuais com o serviço da dívida que lhe permitirão gerar saldos orçamentais positivos durante a vigência do programa.

O contrato de empréstimo de assistência financeira celebrado entre o Município do Cartaxo e o FAM, assinado a 28 de dezembro 2016, foi visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de visto a 2 de março do ano seguinte. Posteriormente, este contrato foi objeto de uma adenda, assinada em 03 de agosto de 2021 e visada pelo Tribunal de Contas, em 9 de setembro, que procedeu à revisão da taxa de remuneração aplicável ao empréstimo, passando esta para 0,95%.

O Município beneficiou, até 31 de dezembro de 2024, de uma assistência financeira do FAM, na importância de €51.465.429,96. Deste montante, €50.923.820,60 foram desembolsos realizados para pagamento de dívida existente, enquanto € 541.609,36 foram destinados a passivos contingentes.