Até € 10 000 000,00 (dez milhões de euros)

O montante máximo a conceder aos Municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (daqui em diante designado por FAM) nos termos do art. 80.º,da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado de 2022 – doravante designada por LOE) conjugado com o Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2022 (Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto de 2022) corresponde ao valor absoluto obtido pela diferença entre o valor das transferências correntes de 2021 e 2022

 

 

 

Até 30 de setembro de 2022, os Municípios podem formalizar junto do FAM o pedido fundamentado para a obtenção do empréstimo extraordinário, nos termos da legislação aplicável.

 

 

 

Os Municípios que reúnam, cumulativamente as seguintes condições:

i. Cumpram o limite legal do endividamento previsto no n.º 1.º do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

 

ii. Registem uma diminuição nas transferências apuradas nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua componente corrente e previstas no mapa 12 anexo à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, face à mesma variável concretizada no exercício de 2021.

Os Municípios deverão nos pedidos formalizados junto da Direção Executiva do FAM fundamentar e comprovar as condições de elegibilidade no acesso ao empréstimo de acordo com o previsto nos artigos 80.º, n.º 1 da LEO 2022 e 148.º do DLEO 2022.

 

 

 

Operações Elegíveis: 

São consideradas operações elegíveis, as operações para financiamento da redução dos valores de transferências correntes concretizadas em 2022 face ao valor transferido em 2021 para o Município.

 

Operações Não Elegíveis: 

Não são aceites ao abrigo operações que não estejam relacionadas com a diminuição das transferências correntes concretizadas em 2022 face ao ano de 2021 ou relativamente a Municípios que não cumpram o limite legal do endividamento previsto na lei.

 

O montante de transferência corrente utilizado como critério para aferição das condições de elegibilidade da redução do montante transferido na componente corrente é o previsto no artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e constante nos Mapas 12 – Transferência para os Municípios/ Participação dos Municípios nos impostos do Estado, em anexo às LOE, dos anos de 2021 e 2022.

 

 

 

O valor máximo do empréstimo a ser financiado pela linha de apoio por beneficiário não pode ultrapassar para cada Município o montante total da redução das transferências correntes observado entre o exercício de 2021 e 2022, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Caso o valor disponível a conceder pelo FAM seja inferior aos montantes solicitados pelos municípios, será efetuado o rateio entre os Municípios aderentes à linha de apoio, sendo reduzido proporcionalmente no montante excedido.

 

 

 

O empréstimo a conceder pelo FAM no âmbito da linha de apoio têm um prazo máximo de duração de 10 anos.

 

 

 

A taxa de juro do empréstimo a aplicar pelo FAM é fixa indexada à taxa praticada na concessão de empréstimos de médio e longo prazo de 0,95% e não acrescendo qualquer spread.

O montante desembolsado ao abrigo do contrato de empréstimo vence juros, calculados dia a dia e numa base anual de 360 dias, desde a data da utilização até à data do respetivo reembolso, os quais são devidos pelo Município por aplicação da taxa de juro definida e estabelecida pelo FAM. 

 

 

 

A amortização do capital e juros do empréstimo a conceder pelo FAM são reembolsados semestral e postecipadamente.

Poderá ser realizado o reembolso antecipado do empréstimo através de amortização extraordinária, devendo ser comunicado com antecedência ao FAM, não existindo qualquer encargo ou penalização contratual para o Município pela realização da referida operação.

 

 

 

Não existe período de carência de capital do empréstimo a conceder pelo FAM, após a data de emissão do visto prévio pelo Tribunal de Contas.

 

 

 

O montante do empréstimo aprovado é desembolsado pelo FAM no prazo máximo de 5 dias úteis, após receção do documento comprovativo da concessão de visto prévio pelo Tribunal de Contas e solicitação do desembolso pelo Município.

 

 

 

A Direção Executiva após a comprovação da elegibilidade do pedido apresentado pelo Município submeterá a autorização superior dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a formalização dos contratos de empréstimo com os Municípios.

 

 

 

O montante do empréstimo a conceder pelo FAM, no âmbito da presente linha de apoio não releva para os efeitos do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.