Vila Franca do Campo

O PAM do Município de Vila Franca do Campo entrou em vigor em dezembro de 2019, com um prazo de 25 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €34.126.638,00, com o objectivo de amortizar as respectivas dívidas de natureza financeira, dívidas de natureza não financeira, relativa fornecedores.

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI, previsto para os dois primeiros anos, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices. 

Até ao final do ano de dezembro de 2019, a assistência financeira prestada pelo FAM ao Município de Vila Franca do Campo atingiu o montante de €30.838.514,85 na sequência do visto prévio ao contrato pelo Tribunal de Contas.