Programa de Ajustamento Municipal (PAM)
Proposta de PAM

 

Índice e Tópicos de Conteúdo

I.   Enquadramento

Referência à situação económico-financeira.

Objetivo do Programa e estratégia a seguir.

Breve abordagem às medidas de redução da dívida e qualidade da mesma.

 

II.   O grupo autárquico

O município e serviços municipalizados.

Sector empresarial local: atual e dissoluções previstas nos termos da Lei 50/2012.

Participações municipais.

Parcerias Público-Privadas.

Entidades relevantes para efeitos de limites da dívida total.

 

III.   Principais indicadores socioeconómicos

Descrição da evolução macroeconómica e socioeconómica do município

Indicadores atuais

 

IV.   Cenário Orçamental

Evolução orçamental nos últimos 3 anos: apresentação dos principais agregados da receita e despesa.

Principais indicadores orçamentais (saldos na ótica não financeira).

Evolução do valor da dívida total nos últimos 3 anos.

Apresentação da estimativa de conta trimestralizada e consolidada nos termos do artigo 75.º da Lei 73/2013, de 3 de Setembro, relativa aos 3 anos que antecedem o início do Programa de Ajustamento Municipal (a conta deverá ser apresentada em anexo ao PAM).

              

V.   Metodologias e pressupostos valorimétricos de quantificação de impactos das medidas adotadas e previsões apresentadas

Descrição das metodologias utilizadas

 

VI.   Reequilíbrio orçamental

Definição da estratégia de consolidação orçamental.

Definição e calendarização dos objetivos orçamentais e articulação dos mesmos com estratégia orçamental, em cumprimento da Lei dos compromissos e a não acumulação de pagamentos em atraso (PMP).

Previsão da correção da situação de défice de uma forma sustentável limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias.

Limites quantitativos trimestrais para o saldo orçamental relativamente aos 3 primeiros anos do Programa.

 

VI.1.    Medidas de reequilíbrio orçamental

Composição do ajustamento: por via da compressão da despesa/ por via de uma maior cobrança de receitas, por via da combinação dos dois mecanismos.

 

VI.1.1.    Medidas de contenção da despesa e maximização da receita

a) Descrição e quantificação de impactos. Qualificação das medidas: medidas extraordinárias/temporárias, medidas permanentes.

b) Verificação das condições previstas na alínea a) do número 5 do artigo 23.º e no artigo 35.º da Lei 53/2014, de 25 de Agosto.

c) Trimestralização dos impactos previstos nos primeiros 3 anos do programa.

 

VI.1.2.    Medidas no âmbito da despesa com pessoal

Evolução do número de efetivos nos últimos 3 anos.

Mapa de pessoal atual.

Evolução da despesa em RCP’s.

Medidas de contenção de custos com pessoal – forma e impactos previstos.

 

VI.1.3.    Investimento

Análise de impacto económico-financeiro dos investimentos iniciados à data de apresentação do PAM e previstos no âmbito com indicação do respetivo financiamento.

 

VI.1.4.    Relação entre a avaliação da situação de desequilíbrio orçamental de partida e as medidas de recuperação

 

a) Pontos fracos; pontos fortes.

b) Compatibilidade entre os impactos previstos e os pressupostos de estimativa/metodologia de previsão e o cenário macro-fiscal, designadamente a articulação entre as medidas de aumento de receita e as previsões da sua evolução.

c) Controlo qualitativo e quantitativo das medidas adotadas.

 

VI.1.5.    Riscos orçamentais

Riscos subjacentes ao cumprimento dos objetivos de reequilíbrio orçamental.

 

VII.   Reestruturação da dívida financeira e não financeira

Plano de reestruturação da dívida: explicitação do documento anexo e observância das normas constantes do capítulo III da Lei 53/2014, de 25 de Agosto.

Demonstração dos resultados obtidos por aplicação dos instrumentos de reestruturação da dívida constantes do PRD.

Futuras dívidas: situações que possam originar nova dívida e processos judiciais existentes.

Prestação de Garantias pelo FAM.

Fundo de Regularização Municipal (dívidas liquidadas por este mecanismo) e as retenções a que o município está sujeito.

 

VIII.   Dinâmica e sustentabilidade da dívida total

Componentes da dívida total.

Necessidades líquidas de financiamento nos primeiros três anos.

Previsão do limite temporal necessário à redução do endividamento até ao limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei 73/2013, de 3 de Setembro: rácio da dívida total/média das receitas cobradas dos últimos 3 anos entre numa trajetória decrescente a partir do ano N e até o ano N+…

Fundamentação da necessidade de assistência financeira: modalidades adotadas, valor e condições do empréstimo.

Objetivos anuais quantitativos de redução do excesso de endividamento face aos limites legais.

Apuramento do Serviço da dívida (no âmbito do PAM e outros): perfil de amortizações e juros.

Ajustamento défice-dívida: descrição de eventuais operações com impactos divergentes no défice e na dívida e riscos inerentes.

 

IX.   Anexos

 

A.  Contas Consolidadas e Trimestralizadas dos últimos 3 anos

B.  Lista de investimentos iniciados à data de apresentação do PAM e previstos no âmbito do PAM com identificação do respetivo financiamento

C.  Plano Plurianual de Investimentos

D.  Orçamento plurianual

E.  Balanço e Demonstração de resultados provisionais

F.  Evolução dos Pagamentos em Atraso

G.  Auditorias externas realizadas nos últimos 5 anos 

Nota: Todos os formulários, mapas, contas e elementos quantitativos devem ser remetidos ao FAM em formato Excel.

 

Formulários

 

Proposta de revisão ao PAM (artigo 27.º e 33.º n.º 1 da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto - FAM)

Revisão PAM