Nordeste

 

O PAM do Município do Nordeste entrou em vigor em junho de 2018, com um prazo de 20 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo de até €11.255.514,78, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira (incluindo o PAEL - Programa de Apoio à Economia Local, no montante de 6,3 M€) e não financeira, relativa às empresas participadas que se encontram em liquidação.

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI, previsto para os dois primeiros anos, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices.

Apesar de apresentar uma redução anual da dívida ao longo dos anos, justificou-se a promoção de uma revisão do PAM em vigor, devido à necessidade de incorporar eventos recentes que impactaram a economia mundial e que não eram previsíveis na altura da aprovação do PAM, bem como os desvios verificados no cumprimento de algumas medidas, tanto na receita como na despesa e no pessoal ao serviço. A revisão do PAM foi assinada em 11 de janeiro de 2023.

O contrato de assistência financeira, assinado a 11 de julho de 2017, foi visado pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto de 8 de junho de 2018.

Este contrato de empréstimo teve uma adenda, assinada em 11 de janeiro de 2023 e visada pelo Tribunal de Contas a 3 de fevereiro, que alterou a taxa de juro, passando para 0,95%

Até ao final do ano 2024, a assistência financeira prestada pelo FAM ao Município do Nordeste atingiu o montante de €10.288.238,62.