Missão

O FAM tem como missão contribuir para a promoção da recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua redação atual (diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI), bem como a sua prevenção, através da adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica.

Visão

Promover junto dos municípios portugueses as melhores práticas de gestão financeira municipal, com especial incidência na adoção de medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, em consonância com as necessidades de prestação de serviços essenciais de qualidade às respetivas populações.

Valores

Garantir a gestão rigorosa dos dinheiros públicos, com respeito criterioso pela legislação, pelos limites orçamentais e pela obtenção de resultados.