Freixo de Espada à Cinta

 

O PAM do Município de Freixo de Espada à Cinta entrou em vigor em 16 de janeiro de 2024, com um prazo de 20 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €12.651.819,15, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira no montante de €5.413.493,13, dívidas de natureza não financeira no valor de €6.176.922,43, relativa a fornecedores, e passivos contingentes, na importância de €1.061.403,59.

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento das taxas de derrama e da participação variável no IRS para o máximo e a adequação das taxas de IMI à satisfação integral dos encargos decorrentes do PAM, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices.

O contrato de assistência financeira, foi assinado a 7 de novembro de 2023 e visado pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto de 16 de janeiro do ano seguinte.

Até ao final do ano de 2024, a assistência financeira transferida pelo FAM para o Município totalizou €11.637.395,00.