Fornos de Algodres

 

O PAM do Município de Fornos de Algodres entrou em vigor em março de 2017, com um prazo de implementação de 35 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo de até ao montante de €32.620.056,73, com o objetivo de amortizar as dívidas de natureza exclusivamente financeira.

O objetivo principal deste PAM é reestruturar a dívida financeira resultante do empréstimo de reequilíbrio financeiro contraído pelo Município em 2010, cujo serviço da dívida se tornou insustentável para o Município.

Por solicitação do Município, foi efetuada uma primeira revisão ordinária ao contrato PAM, resultando numa adenda celebrada em 31 de dezembro de 2020. Esta adenda procedeu à atualização das medidas de reequilíbrio orçamental, bem como, das metas de execução orçamental (receita, despesa e saldos), da dívida total.

O contrato de assistência financeira teve uma adenda, assinada em 15 de julho de 2022 e visada pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto a 23 de agosto de 2022, alterando a taxa de juro para 0,95%. O primeiro desembolso do empréstimo de assistência financeira no montante de €27.521.447,26, efetuado em 11 de maio de 2017, permitiu ao Município amortizar na totalidade o empréstimo de saneamento financeiro que detinha desde 2010 e cujos encargos anuais eram incompatíveis com a capacidade financeira do Município.

Até ao final do ano de 2024, a assistência financeira transferida pelo FAM para o Município de Fornos de Algodres totalizou €28.756.301,27.