Aveiro

 

O PAM do Município de Aveiro entrou em vigor em janeiro de 2017, com um prazo de 20 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €85.511.148,57, com o objectivo de amortizar as respectivas dívidas de natureza financeira (incluindo o ATU no montante de 10,5 M€) e não financeira, tanto do município como empresas participadas que se encontram em liquidação.

Este programa tem como objetivo principal permitir ao Município o pagamento das dívidas provenientes de anos anteriores, uma vez que possui a capacidade de gerar receitas próprias em volume suficiente para não voltar a acumular dívida. Entre essas medidas salienta-se o aumento gradual do IMI, previsto para os dois primeiros anos, que representa um acréscimo significativo da receita cobrada o que, em conjunto com a redução dos encargos com a dívida previstos no PAM, irão permitir ao Município gerar saldos suficientes para voltar a assegurar os serviços essenciais à população sem necessidade de gerar novos défices. 

Até ao final do ano de junho de 2018, a assistência financeira prestada pelo FAM ao Município de Aveiro atingiu o montante de €78.161.187,47 na sequência da aprovação dos relatórios de monitorização de 2017.