Alfândega da Fé

 

O PAM do Município de Alfândega da Fé entrou em vigor em março de 2016, com um prazo de implementação de 20 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo de até €1.502.818,86, com o objetivo de amortizar as dívidas de natureza financeira. Em 2024 foi aprovado pelo FAM novo empréstimo de assistência financeira de até €13.758.891,96 para pagamento de dívidas de natureza financeira, não financeira e passivos contingentes, através de uma revisão ao PAM, mantendo-se o prazo estabelecido

A taxa de juro atual de ambos os empréstimos é de 0,95%.

Através deste programa, cuja última revisão foi visada pelo Tribunal de Contas em fevereiro de 2024, tem vindo a ser desenvolvida uma estratégia de recuperação financeira focada na reestruturação da dívida financeira, cujas taxas de juro eram bastante onerosas para o orçamento municipal. Com estas medidas, o Município está em condições de reduzir substancialmente os seus encargos anuais com a dívida de médio e longo prazo, permitindo uma trajetória de redução sustentada da dívida. Isso aumentará a capacidade do Município para fazer face aos serviços essenciais que deve prestar à população.

O contrato de empréstimo de assistência financeira inicial celebrado entre o Município do Alfândega da Fé e o FAM, assinado a 22 de fevereiro de 2016, foi visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de visto a 21 de março, tendo o FAM já desembolsado um total de €1.382.818,86.

O desembolso do segundo empréstimo de assistência financeira foi realizado em fevereiro de 2024, no montante de €12.400.629,79. Este valor corresponde ao capital efetivamente em dívida dos empréstimos a amortizar e de dívidas comerciais registadas em 2023, sendo previsível que apenas venham a ser necessários novos desembolsos no caso de decisões judiciais transitadas em julgado, contrárias ao Município, previstos no âmbito dos passivos contingentes.

Assim, até ao final do ano de 2024, a assistência financeira transferida pelo FAM para o Município totalizou €13.783.448,65.