Órgãos

Comissão de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento do FAM é composta pelos seguintes membros:

• Dr.ª Luísa Salgueiro (representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses) – Presidente
• Vogal a designar pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local
• Dr.ª Maria João Araújo (designada pelo Senhor Ministro das Finanças)

 

À comissão de acompanhamento compete:

• Pronunciar-se sobre as propostas de decisão dos PAM e acompanhar a sua execução;
• Pronunciar-se quanto à recusa de assistência financeira;
• Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente;
• Designar os membros da direção executiva;
• Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
• Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento;
• Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM;
• Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados;
• Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM.