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FAM e Aveiro assinam o contrato de cessação do Programa de Ajustamento Municipal

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Foi assinado no dia 11 de dezembro de 2021 o contrato de cessação do Programa de Ajustamento Municipal de Aveiro, que deixa de ficar sujeito às medidas de reequilíbrio orçamental que visavam a recuperação financeira municipal.

De acordo com a documentação apresentada e com a declaração de endividamento do Município de Aveiro emitida pela DGAL, foi possível concluir que o Município reúne as condições necessárias para a cessação do PAM nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, na sequência da redução do seu endividamento, a 31 de dezembro de 2020, para o montante de € 78.865.212, que corresponde a um rácio de dívida total de 1,40, apurado nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

A cessação do PAM não é aplicável ao contrato de empréstimo de assistência financeira que se mantém em vigor até à maturidade do mesmo.


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