O Presidente da Direção Executiva do FAM, Dr. Miguel Almeida foi designado para integrar o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais de acordo com o Despacho n.º 4749/2026, de 13 de abril de 2026, sob a coordenação do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O grupo de trabalho deverá apresentar uma proposta de lei até ao final de 2026 que visa reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados.

Pode consultar aqui o despacho: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4749-2026-1084035715