No decurso do trabalho desenvolvido e dos relatórios apresentados relativamente a cada ano nas diversas áreas de atuação, designadamente, na liquidação e cobrança de receita, contraordenações, execuções fiscais e aplicação dos regulamentos de taxas e outras receitas municipais bem como, na realização de despesa, constatou-se a existência de diversas fragilidades nos procedimentos adotados pelo Município Vila Real de Santo António, que põem em causa a recuperação da sua situação financeira nos termos acordados no contrato PAM.

 

No âmbito da monitorização efetuada em relação ao ano de 2020 constatou-se que tanto o montante da dívida total do Município como os saldos apurados incumprem os limites estabelecidos no PAM, violando os objetivos de redução da dívida e a sua recuperação financeira.

Face ao exposto, a Direção Executiva do FAM deliberou por unanimidade declarar formalmente o incumprimento do PAM do Município de Vila Real e Santo António, no ano de 2020, dando conhecimento ao Município, ao Tribunal de Contas e à Inspeção Geral de Finanças, nos termos da Lei.