Trilho de Navegação Trilho de Navegação

Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Subscrição de Capital (Art.º 303.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Image

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, foi alterado o artigo 19.º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, através da qual a subscrição do capital social do FAM foi alterada por redução dos montantes anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios, para um montante total de €417.857.175.

 

Os montantes a subscrever pelos detentores do capital social do FAM podem ser consultados nesta listagem


Visualizar Conteúdo Web Visualizar Conteúdo Web