O FAM, no âmbito do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e da Instrução n.º 1/2019, de 6 de março, do Tribunal de Contas (TdC), referentes à adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e à respetiva prestação de contas, procedeu, no dia 30 de maio, à submissão na plataforma eletrónica de prestação de contas de toda a informação referente à conta de gerência de 2018.

Foram remetidos, com sucesso, ao TdC todos os mapas e documentos previstos na NCP 1, referente à estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras, na NCP 26, referente à contabilidade e relato orçamental, e na NCP 27, referente à contabilidade de gestão.  

O novo referencial contabilístico adotado, SNC-AP, para além de trazer um novo paradigma às finanças públicas, permite a harmonização, a credibilidade, a transparência e a comparabilidade das contas públicas, tanto a nível interno, como a nível europeu e internacional.

A NCP 27 estabelece a base para o desenvolvimento de um sistema de contabilidade de gestão nas administrações públicas, que permita uma melhor avaliação da economia, eficiência e eficácia das políticas públicas, permitindo divulgar informação sobre a avaliação de desempenho e avaliação por programas, sobre os custos, tendo por base informação proveniente do sistema de contabilidade de custos e de gestão.

Sendo a contabilidade de gestão uma ferramenta de apoio à gestão, o relatório de gestão referente à conta de gerência de 2018 do FAM, divulga, para cada atividade desenvolvida:

a) Custos diretos e indiretos de cada atividade;

b) Rendimentos diretamente associados aos serviços e/ou atividades;

c) Custos totais do exercício económico e custo total acumulado das atividades;

d) Objetos de custos finais para os quais se determinou o custo total, os critérios de imputação dos custos indiretos utilizados e os custos não incorporados.