Foi assinado no dia 28 de outubro de 2024 o contrato de cessação do Programa de Ajustamento Municipal de Portimão, que deixa de ficar sujeito às medidas de reequilíbrio orçamental que visavam a recuperação financeira municipal.

De acordo com a documentação apresentada e com a declaração de endividamento do Município de Portimão emitida pela DGAL, foi possível concluir que o Município reúne as condições necessárias para a cessação do PAM nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, na sequência da redução do seu endividamento, a 31 de dezembro de 2023, para o montante de € 89.271.859,02, que corresponde a um rácio de dívida total de 1,42, apurado nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

A cessação do PAM não é aplicável ao contrato de empréstimo de assistência financeira que se mantém em vigor até à maturidade do mesmo.