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Revisão do PAM de Alfândega da Fé

A Direção Executiva do FAM aprovou em 7 de dezembro de 2023, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de segunda revisão do Programa de Ajustamento Municipal que prevê um novo contrato de assistência financeira até ao montante de € 13.758.891,96, pelo prazo de 12 anos.

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Adesão ao FAM do Município de Freixo de Espada à Cinta

A Direção Executiva do FAM aprovou em 23 de outubro de 2023, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de Programa de Ajustamento Municipal de Freixo de Espada à Cinta que prevê a assistência financeira até ao montante de € 12.651.819,15, pelo prazo de 20 anos.

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Revisão do PAM do Nordeste

A Direção Executiva do FAM aprovou em 25 de outubro de 2022, após pronúncia favorável da Comissão de Acompanhamento, a proposta de revisão do Programa de Ajustamento Municipal que prevê a reformulação de algumas medidas de reequilíbrio orçamental e uma alteração da taxa de juro aplicável no contrato de empréstimo celebrado com o FAM.

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Recrutamento de trabalhadores nos Municípios em situação de saneamento ou rutura financeira

Os Municípios em situação de saneamento ou rutura devem solicitar ao Fundo de Apoio Municipal o parecer prévio para abertura de procedimento concursal de recrutamento de trabalhadores, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024).

Caso pretenda formular um pedido de parecer prévio consulte aqui a informação

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Regime excecional de acesso ao FAM

Os Municípios cuja dívida total se situe entre 2 e 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores podem solicitar o acesso ao FAM de forma facultativa e excecional mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Caso pretenda aderir ao FAM consulte aqui a informação

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1ª Adenda ao contrato de assistência financeira celebrado com Município de Fundão

O Presidente da Direção Executiva do FAM aprovou em 13 de dezembro de 2023, com base na deliberação do FAM, de 10 de novembro de 2020, proceder à alteração da taxa de juro aplicável no contrato de empréstimo celebrado com o FAM em 2 de outubro de 2018, tendo sido visado o contrato pelo Tribunal de Contas, em 26 de fevereiro de 2024.

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Cessação do Programa de Ajustamento Municipal

O Município de Paços de Ferreira reduziu a sua dívida total para valores abaixo do limite legal de endividamento pelo que deixou de estar abrangido pelo PAM.

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Distribuição de remuneração do capital

A Direção Executiva do FAM procedeu à distribuição de remuneração do capital, referente ao ano de 2022 no montante de € 5.643.041,63.
Revisão de Taxa de Juro

A Direção Executiva do FAM aprovou a revisão das taxas de juro aplicadas nos empréstimos de assistência financeira de 1,75% para 0,95%